Regulamento de Bolsas

REGULAMENTO DE BOLSAS
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO DA ESCOLA TÉCNICA SENAI/DR/BA – EAD

Fixa normas para a oferta de bolsas de estudo de Cursos Técnicos EAD no âmbito das Escolas Técnicas do SENAI, mantidas pelo SENAI/DR/BA.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. As Escolas Técnicas do SENAI/DR/BA oferecem Bolsas de Estudo, financiadas pela gratuidade regimental do SENAI, em quantidade equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas de cada curso de Habilitação Profissional, cujo quantitativo está disposto no Anexo I do Edital do Processo Seletivo 2016.1. §1º As bolsas de estudo serão disponibilizadas para estudantes ingressantes do período letivo 2016.1 nos Cursos de Habilitação Profissional, selecionados por meio do desempenho no resultado do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. §2º As Bolsas de Estudo são integrais, correspondendo a 100% (cem por cento) de isenção do pagamento das mensalidades para os candidatos beneficiados.

CAPÍTULO II DOS REQUISITOS DE ACESSO AO PROGRAMA Art. 2º. Para concorrer às Bolsas de Estudo, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I. Ter pontuação média aritmética simples, igual ou superior a 600 (seiscentos) pontos no resultado do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015; II. ter condição de baixa renda e autodeclarar, por escrito, esta condição no ato da matrícula; III. não ser aluno do SENAI/DR/BA; IV. não ter sido beneficiado por Programa de Bolsas de Estudo do SENAI/DR/BA nos últimos 02 (dois) anos; V. não possuir qualquer outro benefício referente a descontos em cursos do SENAI/DR/BA. Art. 3º. Para oficializar a inscrição no Programa de Bolsas de Estudo do SENAI/DR/BA, o candidato deverá inscrever-se no site institucional www.eadsenaiba.com.br, preenchendo os 3 dados obrigatórios à candidatura no processo seletivo, no período estabelecido no Edital para acesso aos cursos técnicos EAD do SENAI-BA 2016.1.

CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO Art. 4º. O período de inscrição dos bolsistas obedecerá ao previsto no Edital do Processo Seletivo para cursos EAD 2016.1 publicado no site institucional. Parágrafo único. Após encerramento da etapa de inscrição de candidatos, não será aceita inscrição para o Programa de Bolsas.

CAPÍTULO IV DA SELEÇÃO DOS BOLSISTAS Art. 5º. O critério de seleção obedecerá à ordem de classificação geral, decrescente, por nota, dos candidatos nas provas realizadas no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para o ingresso no primeiro período letivo – 2016.1, limitada ao número de vagas ofertadas para essa modalidade de ingresso, ou seja, 20% (vinte por cento) do total de vagas ofertadas para cada curso/turno. Art. 6º. Havendo empate de resultados, terá prioridade para classificação o candidato que apresentar a maior nota obtida na Área do Conhecimento de Ciências da Natureza e suas Tecnologias (CN). Permanecendo o empate, privilegiar-se-á a maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias (MT).

CAPÍTULO V DA MATRÍCULA Art. 7º. O candidato aprovado na seleção para Bolsas de Estudo, deve se dirigir à Unidade do SENAI (Polo EAD) ofertante do curso de sua opção, para efetivar a sua matrícula, munido de toda documentação exigida no período estabelecido, conforme item 9, no respectivo Edital do processo seletivo EAD 2016.1. Art. 8º. Os candidatos às Bolsas de Estudo deverão apresentar, originais e cópias, da seguinte documentação: I. histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio ou documento da escola (atestado ou declaração), que comprove que o aluno está matriculado e frequentando regularmente o 3º ano do ensino médio; II. carteira de identidade (RG); III. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 4 IV. duas (02) fotos recentes e iguais, 3×4; V. comprovante de residência (atualizado). Art. 9º. No ato da matrícula, os candidatos deverão autodeclarar de próprio punho, sua condição de baixa renda.

CAPÍTULO VI DO INDEFERIMENTO E DOS RECURSOS Art. 10. Cabe à Comissão de Seleção do SENAI/DR/BA indeferir os pedidos dos candidatos que não se enquadrarem nas condições previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO VII DA VALIDADE, RENOVAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO Seção I – Da validade Art. 11. As Bolsas de Estudo concedidas terão sua validade vinculada ao início do primeiro período letivo do ano de 2016, devendo ser renovadas a cada Módulo/Semestre. Seção II – Da renovação da bolsa de estudo Art. 12. A renovação das Bolsas de Estudo estará condicionada a: I. desempenho satisfatório (média igual ou superior a 7,0) nas disciplinas cursadas no semestre anterior à matrícula, verificado a cada início de Módulo/Semestre pelo setor responsável do SENAI/DR/BA; II. frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas presenciais das disciplinas cursadas no semestre anterior, verificada a cada início de Módulo/Semestre pelo setor responsável do SENAI/DR/BA; III. não ter sido desligado do curso por descumprimento do Regulamento Disciplinar das Escolas Técnicas. Parágrafo único. O aluno bolsista se reprovado em apenas 01 (uma) disciplina durante todo o curso, não perderá o benefício da bolsa, desde que arque com os custos da repetição da disciplina. Seção III – Da extinção da bolsa Art. 13. A Bolsa de Estudo será extinta nas seguintes situações: I. se o aluno não realizar sua matrícula nos períodos estabelecidos no Calendário Escolar EAD das Escolas Técnicas em cada Módulo/Semestre; 5 II. se o aluno solicitar trancamento de matrícula; III. se o aluno solicitar o cancelamento de matrícula, com consequente encerramento dos vínculos acadêmicos deste com a Instituição; IV. se o aluno for reprovado por média ou por falta em mais de 01 (uma) disciplina durante todo o curso; V. se o aluno prestar, em qualquer documento durante o curso, declaração falsa ou inexata; VI. se o aluno apresentar documento de identificação irregular; VII. término do prazo máximo para conclusão do curso em que o bolsista está matriculado; VIII. por solicitação do aluno bolsista; IX. por evasão do aluno bolsista; X. por falecimento do aluno bolsista; XI. por decisão judicial; XII. por desligamento do bolsista pelo descumprimento do Regulamento Disciplinar das Escolas Técnicas. Art. 14. Ao perder o direito à bolsa de estudos, o aluno não poderá participar de outra seleção de bolsas de estudo do SENAI/DR/BA pelo período mínimo de 02 (dois) anos, após o encerramento da mesma. Parágrafo único. Casos excepcionais e devidamente justificados deverão ser submetidos ao Colegiado de Educação a quem compete avaliar a possibilidade de continuidade da bolsa.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. A Bolsa de Estudo não cobre: I. despesas com deslocamentos do bolsista para a Escola Técnica e/ou atividades pedagógicas e atividades complementares; II. quaisquer gastos com material didático; III. despesas com alimentação do bolsista; IV. gastos com material de uso pessoal do bolsista. Art. 16. O bolsista atuará como monitor do curso em que estiver matriculado, apoiando nas etapas à distância e presencial, conforme Regulamento de Monitoria específico. Art. 17. O candidato declarará, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações e fatos por ele declarados, bem como são idôneos os documentos que os comprovam, sujeitando-se, na hipótese de apuração de falsidade, à exclusão do processo de seleção de bolsas de estudo ou ao imediato cancelamento da bolsa de estudo, caso venha a ser contemplado. 6 Art. 18. A simples inscrição do candidato para participação no processo seletivo do Programa de Bolsas de Estudo implica conhecimento e aceitação às normas estabelecidas neste Regulamento e no Edital do Processo Seletivo 2016.1, disponibilizado no site www.eadsenaiba.com.br. Art. 19. Após a efetivação da matrícula, os bolsistas contemplados deverão assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade com o SENAI/DR/BA que descreve e firma os critérios de acesso e permanência do aluno no Programa de Bolsas de Estudo do SENAI/DR/BA, Anexo I deste documento. Art. 20. Os casos omissos neste Regulamento deverão ser deliberados pela Comissão de Seleção do SENAI/DR/BA. Salvador, 12 de janeiro de 2016. Luis Alberto Breda Mascarenhas DIRETOR REGIONAL DO SENAI/DR/BA

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